Questões da Prova CESPE - 2010 - MS - Contador

Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal têm como atribuições: exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; fornecer informações acerca da situação físicofinanceira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; e criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

A busca de impropriedades ou irregularidades é objeto básico das atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

A evidência é pertinente quando há coerência com as observações, conclusões e recomendações eventualmente formuladas, enquanto a adequação da evidência refere-se à conformidade dos testes ou exames realizados quanto à natureza e às características dos fatos examinados.

A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.

São requisitos do parecer: a indicação do número do processo, do exercício examinado e da unidade gestora examinada; e o registro, em parágrafo intermediário, das impropriedades que resultem, ou não, em prejuízo à fazenda nacional.