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Questões de Concursos

Foram encontradas 34 questões

Q371185 Direito Notarial e Registral
É certo afirmar:

I. Nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou de transferência total de área para outrem, a identificação do imóvel rural, para fins de averbação na matrícula, será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cujo memorial deverá ser certificado pelo INCRA.

II. O apontamento pelos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário, ocorrerá, nos casos de furto ou extravio de folhas ou talonários, desde que seja registrada e anotada a responsabilidade do estabelecimento bancário pelo apontamento.

III. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. A recusa destas implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

IV. O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, exceto quando o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo, ou assim perceba o oficial, devendo motivar a sua negativa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q371184 Direito Notarial e Registral

É certo afirmar:



I. O notário poderá lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural, registrando tais atos nos Cartórios de Registros Imobiliários, mesmo que as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - correspondente.



II. Os Serviços Notariais, Registrais e de Registros de Pessoas Naturais, recolherão, mensalmente, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário, a importância correspondente a 3% (três por cento) dos emolumentos percebidos a partir do respectivo mês de competência, até o seu dia 22.



III. Nas separações, divórcios e inventários, havendo partilha do patrimônio de modo desigual, o Tabelião deverá exigir a prova do recolhimento do tributo devido sobre a diferença: ITBI (se onerosa), conforme a lei municipal da localidade do imóvel, ou ITCD (se gratuita), conforme legislação estadual, exceto, nesse último caso, quando houver desistência ou renúncia à herança ou legado em benefício do monte, nos termos das alíneas “a" e “b" do inciso II do artigo 4° da Lei Estadual n° 5.123/89 e artigo 1.810, do CC.



IV. No caso da tabela de emolumentos, para a sua correta aplicação, nos casos de valores fracionados, inferiores a R$ 0,10 (dez centavos), a importância poderá ser reduzida ou elevada para o valor inteiro mais próximo, conforme o caso. Correspondendo a fração ao valor de R$ 0,05 (cinco centavos), será observado o número anterior, reduzindo-se caso seja impar ou elevando-se, caso de trate de número par.



Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q371182 Direito Notarial e Registral
É certo afirmar:

I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela.

II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito.

IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q371127 Direito Notarial e Registral
Sobre inventário e partilha extrajudicial (Lei 11.441/07) pode-se afirmar:

I. Faculta-se a via extrajudicial quando todos os herdeiros forem capazes, concordes e inexistir testamento do autor da herança.

II. O inventário extrajudicial dispensa a intervenção de advogado na escritura pública.

III. A via extrajudicial é vedada às sucessões abertas antes da vigência da Lei 11.441/07 ou quando já em curso o inventário judicial.

IV. A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial deverá ser levada ao Judiciário para a devida homologação.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q371121 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Com relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: B
5: D