Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
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Q972082
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria
Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar,
em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade
funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça.
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça, o referido ato é denominado
Q972081
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro
próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos
previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida
como receita do próprio delegatário, em razão
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