Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar
informação de natureza sigilosa de que tenha tido ciência em razão
do cargo ficará sujeito à penalidade de
De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —,
a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do
estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais compete ao