Observadas as normas previstas no Código de Processo
Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição
inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de
qualificação das partes, o servidor deverá
De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias
do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual
59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres
comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos
Tribunais e da Justiça de Primeira Instância: