Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional
multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional
brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.