Questões da Prova VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Q860651

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860651 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.

Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).

Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.

Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q860650

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860650 Direito Internacional Público

A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.

Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.

Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno e independem de ratificação.

São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.

Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!