O primeiro relatório do Grupo de Peritos da Subcomissão
de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
− ONU de 15 de junho de 2000, conhecido como o
"Nightmare Report", qualificou a Organização Mundial do
Comércio − OMC como o “pesadelo” dos Direitos Humanos.
Uma solução proposta perante a violação dos Direitos
Humanos como medida antidumping social, sob pena
de imposição de barreiras não tarifárias, é a cláusula
Considere um hipotético tratado internacional sobre direitos
humanos ratificado pelo Brasil no ano de 2001. Seu processo
de aprovação nacional perante o Congresso Nacional
e posterior envio de carta de ratificação, bem como promulgação
mediante decreto presidencial, foram regularmente
completados. O tratado está em vigor internacional desde
2001, imediatamente após a ratificação nacional. Com relação a sua aplicação no Brasil, de acordo com a posição
mais recente do Supremo Tribunal Federal − STF, esse tratado
equivale a uma
Durante a 2ª Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199)
bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro
de Cabo Frio − RJ, ocasionando a morte de uma pessoa, cujos
herdeiros propuseram no Brasil ação em face da República Federal da Alemanha, por ato de guerra, visando o
ressarcimento de danos. A responsabilização da República
Federal da Alemanha por ato de guerra, de acordo com a
atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,