Questões da Prova FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
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Em relação aos créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento), analise as assertivas a seguir:
I. Os créditos adicionais especiais, desde que haja recurso disponível, podem ser abertos por decreto, para ulterior conhecimento e homologação legislativa.
II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas?