O procedimento segundo o qual todas as unidades de uma mesma
entidade planejam seu orçamento anualmente como se cada ano
fosse independente um do outro é denominado orçamento
O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam
as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção
ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —,
tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde
à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo
e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar
determinados princípios. Um deles, previsto no caput
do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar
e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que
autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico
de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da