Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade
caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as
receitas e despesas de um mesmo
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela
qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
O Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão
de bens e serviços públicos financiados pelo poder público,
uma vez que indivíduos e organizações não possuem
disponibilidade para pagar por eles voluntariamente. Essa
intervenção do Estado na economia é denominada função
Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de
capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não
financeiros são identificados no orçamento por meio das