Questões de Concurso
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Q996215
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque a opção correta.
Q996214
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de
1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do
Princípio Orçamentário
Q996213
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição
Federal de 1988, estabelecerá
Q996212
Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
Q996211
Administração Financeira e Orçamentária
São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com
o artigo 165 da Constituição Federal de 1988