Questões da Prova FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.

( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada.

( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quais estão corretas?