Questões da Prova FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Q970292 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
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1: D