Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município,
a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial
aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio
orçamentário da
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos