A fiscalização da execução orçamentária que alcança
todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública,
por meio do julgamento das Prestações de Contas dos
responsáveis, é atribuição que compete ao (à):
A etapa da elaboração orçamentária que se processa
após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e
que dá validade a Lei Orçamentária, permitindo o início
da execução orçamentária, é: