Questões da Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q846819 Administração Financeira e Orçamentária

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.


Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

Alternativas
Q846817 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.


I- No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.

II- A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.


Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C