O art. 40 da Constituição Federal de 1988
(CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de
cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) existem operações
realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes do orçamento fiscal
e do orçamento da seguridade social do mesmo ente
federativo. Assim, o pagamento da contribuição
patronal constitui uma:
Em sentido amplo, os ingressos de recursos
financeiros nos cofres do Estado denominam-se
receitas públicas. A receita orçamentária que, no
momento do reconhecimento do crédito, aumenta a
situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato
contábil modificativo aumentativo, é denominada:
O orçamento anual pode ser alterado por meio de
créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as
autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Com
relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:
Dentro da Estrutura Programática, que
demonstra para que a despesa pública está sendo
realizada, tem-se um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, com vista a
alcançar o objetivo determinado pelo programa, dos
quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo. Esse conjunto de operações é
denominado: