Questões da Prova CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração
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Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade
de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre
despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Criado no Brasil pelo Decreto-lei n.º 200/1967,
o orçamento-programa foi concebido como instrumento de
planejamento, de gerenciamento e de controle dos recursos
da administração pública, de forma a aperfeiçoar
o cumprimento dos objetivos previamente estabelecidos.
Nesse sentido, as necessidades financeiras das unidades
organizacionais deverão ser priorizadas na elaboração
do orçamento.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de evitar a existência de orçamentos
paralelos no âmbito da mesma pessoa política, foi criado
o princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina
a realização de um único orçamento. Assim, conforme esse
princípio, o orçamento deve ser uno para cada ente federado,
não cabendo a existência de múltiplos orçamentos para
o mesmo ente.