Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal
De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, o Sistema de Administração Financeira
Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e
obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e
financeira, possuindo como órgão central