Questões da Prova FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590383
Administração Financeira e Orçamentária
A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República,
é uma espécie de: