Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor
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Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.