Questões da Prova FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

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Q592678 Administração Financeira e Orçamentária
Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):
Alternativas
Respostas
1: A