Questões da Prova FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

Q592679

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592679 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos extraordinários:

dependem de autorização legislativa prévia, em lei especial, ou na própria Lei Orçamentária Anual.

reforçam e suprem a dotação de despesa já prevista no orçamento mas insuficientemente dotada.

podem ter como forma de abertura Medida Provisória ou Decreto do Executivo.

dependem obrigatoriamente da indicação de recurso, que deve constar na lei autorizadora.

têm vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sem possibilidade de prorrogação.

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Q592678

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592678 Administração Financeira e Orçamentária

Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):

da não afetação.

do equilíbrio orçamentário.

da universalidade.

da uniformidade.

da governabilidade.

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