Questões da Prova MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade

Q481924

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481924 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso. Marque a opção incorreta:

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Transporte, Fiscalização e segurança.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Criação de cargo, emprego ou função.

Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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