Questões da Prova UFSBA - 2014 - UFBA - Contador
Foram encontradas 5 questões
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No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de
Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange todos os poderes da União, seus fundos,
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e
mantidas pelo governo federal.
A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do ente público, é uma das informações que devem integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.
No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de
Receita (ARO’s) realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por
cento) da Receita Corrente Líquida.
A análise do texto e os conhecimentos sobre gestão organizacional permitem afirmar:
O instrumento de planejamento, criado pela Constituição Federal de 1988, que reflete os objetivos estratégicos do organismo público, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.