Questões da Prova CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.


Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


As diretrizes orçamentárias no âmbito federal são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.