Questões da Prova FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q3900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3900 Administração Financeira e Orçamentária

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

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Q3897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3897 Administração Financeira e Orçamentária

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

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