Questões da Prova FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

Q60226

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60226 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.

É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.

Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.

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