Questões de Concurso Sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não
dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense é
inconstitucional, considerando a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.