Questões de Concurso Sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
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Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O prazo constitucional para o presidente da República
sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é
de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após
esse prazo, o silêncio do presidente da República importará
sanção.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
As proposições legislativas do presidente da República não
podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade
na Comissão de Constituição e Justiça.
I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.
II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.
III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.
Está(ão) CORRETO(S):