Questões de Concurso Comentadas sobre estado de defesa em direito constitucional

Um Estado da Região Norte do país está passando por grande instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um Estado da Região Sul está passando por comoção grave, decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar um novo Estado de Direito, independente da República Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da população dessa Região.

Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.

Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que  

Leia o trecho a seguir.

Na ordem jurídica brasileira, o Sistema Constitucional de Crises é instituído pela decretação do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio, cujo objetivo é a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Assim, por conta da gravidade de situações que exigem o emprego de medidas extremas, a Constituição autoriza o uso do Estado de Defesa e do Estado de Sítio para o pronto reestabelecimento da ordem constitucional fraturada. Como bem destaca Canotilho, “O direito de necessidade constitucional não é um direito fora da Constituição, mas um direito normativoconstitucionalmente conformado. O regime das “situações de excepção” não significa "suspensão da Constituição” ou “exclusão da Constituição” (excepção de Constituição), mas sim um “regime extraordinário” incorporado na Constituição e válido para situações de anormalidade constitucional”.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 1993.

Com base no trecho acima e diante da hipótese de uma agressão de forças militares estrangeiras hostis junto à fronteira norte do Brasil, assinale a única afirmativa que estaria de acordo com o sistema constitucional de crises do direito brasileiro.  

Determinado Estado do País foi assolado por uma calamidade de grandes proporções da natureza, o que comprometeu gravemente a paz social, considerando o comprometimento da infraestrutura, o que dificultava a circulação das equipes de socorro e a entrega de alimentação e remédios, bem como a superação da capacidade de resposta das autoridades constituídas. Por tal razão, foi sugerido ao Presidente da República a decretação de estado de defesa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, nas circunstâncias indicadas, o estado de defesa:

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência