Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
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Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.
A educação, a assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.