Questões de Concurso Comentadas sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional
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É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.
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A Constituição Federal de 1988 define, em seu Art. 206, princípios sob os quais o ensino será ministrado. Podemos afirmar que a imagem representa o princípio:
I. O Município de Nova Friburgo tem o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, motivo pelo qual o Poder Judiciário pode obrigar o Município de Nova Friburgo a fornecer vaga em creche municipal.
III. Pode o Município de Nova Friburgo estabelecer que, em escolas municipais, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas.
Está correto o que se afirma em
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: