Questões de Concurso Comentadas sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional
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Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.