Questões de Concurso Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei Estadual nº X, do Estado Beta, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por violação ao Art. 170 da Constituição Federal de 1988.

Após o recebimento das informações do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.

Diante do caso acima, é correto afirmar que

O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada:

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: