Questões de Concurso Comentadas sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.