Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu
artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX,
da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta
Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser
aplicada em casos de crimes hediondos.
Julgue o item a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em
flagrante delito.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização expressa.
A respeito desses direitos, é correto afirmar que: