Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu
artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX,
da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta
Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser
aplicada em casos de crimes hediondos.
Julgue o item a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em
flagrante delito.
Julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
pode ser limitado em casos de discurso de ódio.
Julgue o item a seguir.
Com base no artigo 5º, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade
de todos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo a proteção legal aos grupos
minoritários.