A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei
orgânica para o Município. A comissão especial constituída
especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre
o processo legislativo, mais especificamente a respeito do
quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do
Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:
Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e
extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento
constitucional para resguardar
No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar que referida ação: