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Q327586

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327586 Direito Constitucional

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.

Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.

não respondida.

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