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Q405278

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405278 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

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Q405277

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405277 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Formar de uma comunidade latino-americana de nações.

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