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Q498816

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q498816 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativas

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de natureza paramilitar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitida a manifestação anônima.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável ao cônjuge e filhos brasileiros.

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Q498815

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q498815 Direito Constitucional

É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:

Alternativas

motivo permanente de relevante motivação social.

necessidade temporária de excepcional interesse público.

fator gerador determinante de intervenção estatal.

questão relevante de intervencionismo público.

perigo público de difícil e demorada erradicação.

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