Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico em arquivo
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Acerca da ética no serviço público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a
participação do usuário na Administração Pública direta
ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros
pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.