Questões de Provas - Questões de Concursos

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito |

Q1006304 Direito Constitucional

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

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Q1006302

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito |

Q1006302 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

sistemas de consórcios e sorteios.

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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