Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para publicitário

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

Certo dia, Maria percebeu que estava saindo fumaça do apartamento de sua vizinha Joana, que mora no mesmo andar, por volta das oito horas da noite. Sabendo que a vizinha poderia estar em casa nesse horário, Maria ligou para o Corpo de Bombeiros e bateu na porta de Joana insistentemente; como não obteve resposta, forçou a porta para abri-la e se deparou com Joana desacordada com a fumaça na sala, que estava vindo da cozinha. Rapidamente, Maria arrastou Joana para o corredor do prédio e eis que os bombeiros chegaram, debelando o princípio do incêndio. Diante dessa situação e à luz do que dispõe a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete