Questões de Concurso

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Q837034 Direito Constitucional

O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provimento dos cargos vagos. Ocorre que três cláusulas da minuta suscitaram dúvidas da assessoria jurídica, já que não previstas na legislação de regência: (1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.


À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Q836508 Direito Constitucional

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

Alternativas
Respostas
1: C
2: B