Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para trt - 8ª região (pa e ap)

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. 
I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.

Assinale a opção correta. 

Compete à justiça do trabalho processar e julgar
I ação de cobrança de honorários advocatícios.
II ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
III ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a opção correta. 

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência 

Segundo prescreve o texto constitucional, o prazo de validade do concurso público será de 

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,