Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa
de determinado Estado da Federação aprova projeto
de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o
regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade
federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto,
que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição
Federal que disciplinam o processo legislativo e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a lei resultante é
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado
de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de
estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da
realização de compras acima de determinado valor, em
estabelecimentos privados, como shopping centers e
hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera,
sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida
na Constituição Federal, que tal lei é
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais
e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal
logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara dos Deputados em proposta de emenda
constitucional que estabelece a pena de morte para
casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte.
Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de
18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta,
que está tramitando regularmente. Partido Político X
propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da
proposta de emenda constitucional. Considerando os
pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo
Tribunal Federal decidirá pela