Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para dpe-to

O sentido jurídico do termo discriminação está basicamente ligado ao seu aspecto interpessoal. 

A discriminação institucional é caracterizada, entre outros aspectos, por sua dimensão coletiva. 

A discriminação indireta caracteriza-se pela presença da intenção específica de discriminar, mesmo que de forma dissimulada. 

A discriminação estrutural pressupõe a prática de um ato de natureza psicológica e individual.

A norma ou a prática social na discriminação direta é direcionada a todas as pessoas sem atingir um grupo específico.

vantagem temporária ou permanente para grupos socialmente vulneráveis

atividade voluntária de inclusão, necessariamente mediante o incentivo do governo

critérios subjetivos e justificáveis do ponto de vista jurídico

aplicabilidade exclusiva no âmbito público

prevalência da igualdade formal

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro. 

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária. 

É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais. 

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.  

promulgar leis que criem isenções.

expedir instruções normativas.

sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.